COMPROVANTE DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro para fins de direito que estou recebendo nesta data, os Equipamentos de Proteção Individual, abaixo relacionados, fornecidos gratuitamente pela empresa e destinados exclusivamente a minha proteção contra Acidentes e/ou doenças, nos termos do Art. 166 do c.c. Art.191 da C.L.T. e com a NR-6 da Portaria nº 3.214/78. Declaro também estar ciente, comprometendo-me a cumprir as determinações abaixo, estabelecidas pela empresa:
- Usar os equipamentos de Proteção Individual que me forem entregues de forma adequada, sempre que estiver em locais onde a utilização dos mesmos se fizer obrigatória;
- Zelar pela guarda e conservação dos EPI’S que me forem entregues, não entregando a outros empregados;
- Comunicar imediatamente a empresa no caso de quebra, desgaste, perda ou extravio do EPI, para que o mesmo seja reposto de imediato.
- Devolver os EPI’S a que estiverem em meu poder, no caso de desligamento da empresa, ou desde já autorizando o referido desconto em minha Rescisão de Contrato de Trabalho;
Declaro ter recebido Treinamento sobre o uso correto do EPI a qual me foi entregue.
Estou ciente ainda que a perda ou o dano ao EPI que estiver em meu poder, decorrente do mau uso ou negligência de minha parte, autorizo a empresa a descontar o valor equivalente ao EPI novo do meu pagamento, conforme determina o Art. 462 da C.L.T. Declaro finalmente estar ciente que o descumprimento de quaisquer das cláusulas deste documento, constituirá Justa Causa para a Rescisão do Contrato de Trabalho, nos termos do Art. 482 da C.L.T.
São Paulo,